Termos e Condições

1. Identificação das partes

Prestadora de serviços: Jacarandá — Serviços Jurídicos Ltda., inscrita na OAB/BA, com sede na Rua Chile 218, Comércio, Salvador, BA, 40060-030. Contato: +55 (71) 3471-5826 | [email protected]

Usuário/Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os serviços aqui descritos.

2. Serviços oferecidos

A Jacarandá oferece os seguintes serviços jurídicos na área previdenciária:

• Revisão da Situação Previdenciária (R$ 350): análise do caso, esclarecimento da situação atual e apresentação de um plano escrito com as opções disponíveis.
• Processo Administrativo Acompanhado (R$ 1.000): suporte integral durante o requerimento administrativo junto ao INSS, desde a organização de documentos até o acompanhamento do processo.
• Representação Judicial Completa (R$ 1.720): representação perante o Judiciário em matéria previdenciária, incluindo peticionamento, audiências e recursos, quando aplicável.

Os valores acima referem-se aos honorários iniciais. Custas processuais, perícias e outras despesas judiciais não estão incluídas e serão comunicadas previamente ao cliente.

3. Natureza da relação advocatícia

A contratação dos serviços da Jacarandá estabelece uma relação jurídica de mandato advocatício, regida pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, e a relação entre advogado e cliente é orientada pelos princípios da confiança, lealdade e sigilo profissional.

Nenhum resultado específico pode ser antecipado ou assegurado. O êxito de qualquer demanda depende de fatores externos ao controle do escritório, incluindo decisões administrativas e judiciais.

4. Uso do site

O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O envio de uma mensagem pelo formulário de contato não estabelece relação advocatícia nem cria qualquer vínculo contratual.

Ao utilizar este site, o usuário concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras ao preencher qualquer formulário
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização prévia
• Não tentar interferir no funcionamento técnico do site

5. Honorários e forma de pagamento

Os honorários advocatícios são devidos conforme os valores informados no momento da contratação e no contrato assinado entre as partes. A forma de pagamento será acordada individualmente.

Em caso de interrupção do serviço por iniciativa do cliente após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes à fase realizada serão devidos proporcionalmente, nos termos do Estatuto da OAB.

Eventuais honorários de sucumbência, quando cabíveis, pertencem ao advogado, salvo acordo diverso expressamente pactuado.

6. Sigilo profissional

Toda a comunicação mantida entre o cliente e a Jacarandá está protegida pelo sigilo profissional, conforme o art. 34, VII, do Estatuto da OAB e o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações do cliente não serão divulgadas a terceiros sem sua autorização, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, identidade visual, estrutura e elementos gráficos — é de propriedade da Jacarandá ou utilizado sob licença. É vedada a reprodução parcial ou total sem autorização escrita prévia.

8. Limitação de responsabilidade

A Jacarandá emprega diligência e técnica na prestação de seus serviços. No entanto, não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de processos administrativos ou judiciais, que dependem de decisões externas
• Interrupções no acesso ao site decorrentes de falhas técnicas, manutenção ou força maior
• Conteúdo de sites de terceiros vinculados a este site
• Consequências do uso de informações do site sem a devida orientação jurídica individualizada

9. Rescisão contratual

O cliente pode interromper a contratação a qualquer momento, mediante comunicação escrita. A Jacarandá pode renunciar ao mandato quando houver justa causa, com aviso prévio suficiente para que o cliente providencie nova representação, conforme o Código de Ética da OAB.

10. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização consta no início desta página. O uso continuado do site após qualquer alteração implica concordância com os termos vigentes.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de controvérsias não solucionadas por acordo entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre os serviços prestados:

• Telefone: +55 (71) 3471-5826
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Chile 218, Comércio, Salvador, BA, 40060-030